Nº Protocolo: WSCB.21.70406359-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2021 13:25

Vistos. Necessário chamar o feito à ordem para análise dos pedidos feitos pelo administrador judicial e que estão pendentes de decisão. 1) Homologo o auto de arrecadação do imóvel objeto da matrícula nº 592 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba em nome da massa falida da Borcol (fl. 6714). Oficie-se, com urgência, ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao registro do Auto de Arrecadação à margem da matricula do imóvel. 2) Para avaliação do imóvel arrecadado autorizo a contratação de "S4A Avaliações Patrimoniais Ltda", nos termos da petição de fl 7519. Proceda a serventia o cadastro da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. 3) Com a finalidade de organização do trâmite processual e para que os documentos relativos ao movimento financeiro da massa falida sejam acessados com mais facilidade, determino que a serventia proceda à abertura de incidente de prestação de contas do administrador judicial. Com a abertura do incidente dê-se ciência neste processo de falência ao administrador judicial e aos demais interessados. Deverá a serventia juntar cópia da presente decisão no incidente que será instaurado, remetendo-o à conclusão em seguida. 4) Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados para o interesse da massa falida fixo a remuneração do administrador judicial na base de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor agregado da massa, nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 11.101/05. Observando-se que 40% (quarenta por cento) será pago somente no final da falência e que 60% (sessenta por cento) será pago, mediante a expedição de MLE, toda vez que houver aporte financeiro à massa (artigo 24§, 2º da Lei 11.101/05). Ciência ao MP. Int.